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De acordo com o art. 97, sem prejuízo das sanções de...
Responda as questões de 1 a 7 de acordo com Código Sanitário Estadual – Lei nº 13.317 de 24/09/1999.
De acordo com o art. 97, sem prejuízo das sanções de naturezas civil e penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, dentre outras, com as seguintes penas, EXCETO:
A
Advertência;
B
Pena educativa;
C
Prisão domiciliar;
D
Multa.