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No exercício do cargo de Fiscal o servidor NÃO poderá:
1
Q3381662
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei 13.317/1999 - Código de Saúde do Estado de Minas Gerais
Teclas de Atalhos
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As questões 1 e 2 deverão ser respondidas com base na Lei Estadual 13.317/99, que instituiu o Código Sanitário do Estado de Minas Gerais, que se vincula ao código de vigilância sanitária do município pelo art. 8º:
No exercício do cargo de Fiscal o servidor NÃO poderá:
A
Exercer o poder de polícia sanitária.
B
Apreender e inutilizar produtos sujeitos ao controle sanitário.
C
Dar voz de prisão ao responsável por estabelecimento irregular.
D
Acessar livremente os locais e estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário.