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A Lei Estadual de Divinópolis-MG nº 13.317/1999, aduz que certos estabelecimentos que p...
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Q3481749
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei 13.317/1999 - Código de Saúde do Estado de Minas Gerais
Teclas de Atalhos
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A Lei Estadual de Divinópolis-MG nº 13.317/1999, aduz que certos estabelecimentos que prestam serviço de saúde, funcionarão com a presença do responsável técnico, nos termos da Lei. Assinale a afirmativa correta.
A
Os responsáveis técnicos terão responsabilidade solidária pelas infrações sanitárias.
B
Responderão privativamente pelas infrações sanitárias, os responsáveis técnicos, devido sua função de garantidor.
C
A Lei somente autoriza que o responsável técnico seja substituído legalmente, nos casos de doença ou afastamento superior a 15 dias.
D
É obrigatório a presença do responsável técnico durante 3 vezes por semana nos estabelecimentos, devendo ficar de sobre aviso nos restantes dos dias.