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São sujeitos ao controle sanitário os estabelecimentos de...
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Q3296936
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei 13.317/1999 - Código de Saúde do Estado de Minas Gerais
Teclas de Atalhos
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São sujeitos ao controle sanitário os estabelecimentos de serviço de saúde e os estabelecimentos de serviço de interesse da saúde.
De acordo com a Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, não se considera estabelecimento de serviço de saúde aquele que presta serviço de
A
banco de leite humano.
B
apoio ao diagnóstico e serviço terapêutico.
C
transporte sanitário por ambulância de qualquer tipo.
D
venda de medicamentos, drogas, imunobiológicos.