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A Vigilância Sanitária desempenha um papel fundamental na estruturação do Sistema Único...
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Q3481561
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei 13.317/1999 - Código de Saúde do Estado de Minas Gerais
Teclas de Atalhos
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A Vigilância Sanitária desempenha um papel fundamental na estruturação do Sistema Único de Saúde (SUS). A Lei Estadual de Minas Gerais, nº 13.317/1999, disciplina um capítulo próprio sobre o tema, devido à sua grande importância. Com base na Lei Estadual de Minas Gerais nº 13.317/1999, assinale a afirmativa correta.
A
Os responsáveis técnicos, nos estabelecimentos cuja sua presença seja obrigatória na forma da lei, responderão exclusivamente pelas infrações sanitárias.
B
É de competência exclusiva da autoridade sanitária municipal as ações de Vigilância Sanitária, onde terão livre acesso aos estabelecimentos sujeitos à fiscalização.
C
Em estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário, poderá ser exigido pela autoridade sanitária, exame clínico de pessoas que exerçam suas atividades nesses estabelecimentos.
D
A lavratura de autos é de competência exclusiva dos fiscais sanitários, vedada sua delegação; entretanto, as intimações podem ser expedidas pelos fiscais sanitários ou servidores públicos designados para a função.