Sobre as regras previstas na Lei Estadual nº 13.317, de...

Compete aos profissionais da área de saúde, devidamente habilitados e no exercício de suas funções, auxiliar a autoridade sanitária na execução das ações de vigilância epidemiológica.

É dever de todo cidadão comunicar à autoridade sanitária local a ocorrência, comprovada ou presumida, de caso de doença transmissível.

A instalação de estabelecimento que estoca ou utiliza produtos nocivos à saúde em área contígua a área residencial, é admitida após a concessão de alvará pela autoridade sanitária.

É vedada a comercialização de órgãos, tecidos e partes do corpo humano, bem como a de sangue e seus derivados.