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Sobre as regras previstas na Lei Estadual nº 13.317, de...
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Q2849808
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei 13.317/1999 - Código de Saúde do Estado de Minas Gerais
Teclas de Atalhos
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Sobre as regras previstas na Lei Estadual nº 13.317, de 1999, que contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa incorreta.
A
Compete aos profissionais da área de saúde, devidamente habilitados e no exercício de suas funções, auxiliar a autoridade sanitária na execução das ações de vigilância epidemiológica.
B
É dever de todo cidadão comunicar à autoridade sanitária local a ocorrência, comprovada ou presumida, de caso de doença transmissível.
C
A instalação de estabelecimento que estoca ou utiliza produtos nocivos à saúde em área contígua a área residencial, é admitida após a concessão de alvará pela autoridade sanitária.
D
É vedada a comercialização de órgãos, tecidos e partes do corpo humano, bem como a de sangue e seus derivados.