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Conforme o Código Tributário Municipal em vigor, assinale a...
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Q2000503
Teclas de Atalhos
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Ano:
2021
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Fiscal de Tributos - 2021
Conforme o Código Tributário Municipal em vigor, assinale a alternativa CORRETA.
https://www.descanso.sc.gov.br/legislacao/index/detalhes/codMapaItem/51106/codNorma/455908
A
O tributo pago fora do prazo regulamentar será acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês.
B
Ao requerer o parcelamento de suas dívidas, o contribuinte deverá efetuar o pagamento da primeira parcela no prazo de 60 (sessenta) dias.
C
Eventuais programas de refinanciamento serão tratados individualmente pelo fiscal de tributos.
D
Não será acrescido juros do tributo pago fora do prazo regulamentar.