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A Lei Orgânica do município de Descanso/SC prevê uma...

Ano: 2021
Prova: AMEOSC - Prefeitura - Fiscal de Tributos - 2021

A Lei Orgânica do município de Descanso/SC prevê uma limitação aos vencimentos e salários dos cargos do Poder Legislativo. Qual das opções abaixo cita esta limitação?


A

Devem ser inferiores a dez salários mínimos.


B

Não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.


C

Devem estar equiparados ao salário mínimo.


D

Não devem ser maiores que o salário dos vereadores.