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Quanto ao direito de petição, nos termos do Regime Jurídico...
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Q2006621
Teclas de Atalhos
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Quanto ao direito de petição, nos termos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta do Município de Cascavel, assinale a afirmativa correta.
A
O pedido de reconsideração somente pode ser renovado após o período de três dias úteis.
B
A reconsideração deverá ser dirigida à autoridade superior àquela que houver expedido o ato questionado.
C
A prescrição do direito de pedir, na esfera administrativa, ocorre em quatro anos quanto ao ato de demissão.
D
O requerimento e o pedido de reconsideração deverão ser decididos dentro de dez dias, impreterivelmente.
E
Nenhuma solicitação, qualquer que seja a sua forma, poderá ser dirigida à autoridade incompetente para decidi-la.