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Conforme determina o Estatuto dos Funcionários Públicos do...
Conforme determina o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Registro, com suas devidas alterações, o funcionário perderá o direito à licença prêmio se, dentro do período aquisitivo,
A
tiver mais de dez faltas abonadas.
B
fizer greve, mesmo que compensado por meio de acordo entre a entidade sindical e a Administração.
C
tiver gozado de licença saúde acometida por moléstia grave, por mais de 30 (trinta) dias.
D
houver participado de júri ou outros serviços obrigatórios por lei, por mais de 45 (quarenta e cinco) dias.
E
houver gozado licença para tratar de pessoa da família por período superior a 30 (trinta) dias consecutivos ou alternados.