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A Lei Orgânica do Município de Valinhos estabelece que...
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Q2017274
Teclas de Atalhos
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A Lei Orgânica do Município de Valinhos estabelece que compete à Câmara Municipal, privativamente, ou seja, sem a sanção do Prefeito, entre outras atribuições, a seguinte:
A
votar o plano plurianual.
B
autorizar a concessão de auxílios e subvenções.
C
autorizar a concessão de serviços públicos.
D
legislar sobre assuntos de interesse local.
E
autorizar referendo e convocar plebiscito.