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Assinale a alternativa que corretamente discorra sobre...
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Q2017281
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa que corretamente discorra sobre aspectos dos direitos, deveres, proibições e responsabilidades dos funcionários públicos do Município de Valinhos, bem como de seus desdobramentos em sindicâncias ou processo administrativos.
A
É vedado ao funcionário exercer, mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou função em empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham relações com o Governo Municipal de qualquer espécie, estando proibidos, assim, também os vínculos que não incidem sobre matéria que se relacione com a finalidade da repartição em que esteja lotado, nem sejam das atribuições de seu cargo.
B
Instaura-se processo administrativo ou sindicância, a fim de apurar ação ou omissão de funcionário público, puníveis disciplinarmente, sendo obrigatório o processo administrativo quando a falta disciplinar imputada, por sua natureza, possa determinar a pena de demissão, cassação de aposentadoria e da disponibilidade, no qual será assegurada ao funcionário ampla defesa.
C
São circunstâncias atenuantes das penas disciplinares, entre outras: o bom desempenho anterior dos deveres profissionais; a confissão espontânea da infração; a prestação de serviços considerados relevantes em lei; a combinação com outras pessoas, para a prática da falta; e a provocação injusta de superior hierárquico.
D
São deveres dos funcionários públicos de Valinhos, dentre outros previstos no Regime Jurídico: zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado; sugerir providências tendentes à melhoria ou aperfeiçoamento do serviço; tornar públicos os assuntos da repartição, especialmente, despachos, decisões ou providências.
E
As seguintes condutas são vedadas ao funcionário público, dentre outras previstas no Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Valinhos: retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada; e residir em localidade vizinha, ainda que mediante autorização superior.