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O regime disciplinar constante da Lei Complementar no...
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Q2024628
Teclas de Atalhos
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O regime disciplinar constante da Lei Complementar no 64/2002 prevê que
A
participar de gerência ou administração de empresa privada de sociedade civil ou exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o Município não é proibido ao servidor.
B
é proibido ao servidor utilizar pessoal ou recursos materiais do serviço público para fins particulares, e, nesse último caso, se o valor dos recursos for inferior a 10 (dez) salários mínimos e o servidor não possuir antecedentes, será aplicada a mera advertência.
C
em relação à responsabilidade civil, as reposições e indenizações ao Erário devidas serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à décima parte da remuneração ou provento do servidor.
D
se configura o abandono de cargo quando o servidor se ausentar do serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos sem justa causa, caso em que caberá a pena de repreensão, por escrito.
E
os secretários ou superiores hierárquicos imediatos são competentes para aplicação das penas de demissão, cassação de aposentadoria, de disponibilidade e suspensão por mais de 30 (trinta) dias.