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Conforme a Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa...
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Q2026327
Teclas de Atalhos
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Ano:
2021
Prova:
FURB - Prefeitura - Técnico em Vigilância Sanitária e Saúde Ambiental - 2021
Conforme a Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa CORRETA:
A
A Lei Orgânica Municipal será emendada mediante proposta de qualquer servidor municipal.
B
É de competência privativa do Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração Pública do Município.
C
Os Vereadores são obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.
D
Terá direito à remuneração o Vereador licenciado para tratar de assuntos de interesse particular.
E
Cada legislatura tem a duração de 2 (dois) anos.