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Define a Lei Orgânica do Município de Pinheiro Preto/SC que...
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Q2026706
Teclas de Atalhos
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Ano:
2021
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura - Tesoureiro - 2021
Define a Lei Orgânica do Município de Pinheiro Preto/SC que é competência privativa do Município:
I. Legislar sobre assuntos de interesse local.
II. Recusar fé aos documentos públicos.
III. Suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.
IV. Instituir e arrecadar os tributos municipais, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas I, III e IV.
E
I, II, III e IV.