Questão Q2026707 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Question

Conforme dispõe o Art. 33 da Lei Orgânica do Município de Pinheiro Preto/SC, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município. São exemplos dessas matérias, dentre outros, EXCETO:

A

Tributos federais, arrecadação e dispêndio de suas rendas.

B

Isenção e anistia em matéria tributária, bem como remissão de dívidas.

C

Orçamento anual, plano plurianual e autorização para abertura de créditos suplementares especiais.

D

Operações de crédito, auxílios e subvenções.

E

Concessão, permissão e autorização de serviços públicos.

Gran Questões · Accepted Answer

Tributos federais, arrecadação e dispêndio de suas rendas.

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Isenção e anistia em matéria tributária, bem como remissão de dívidas.

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Orçamento anual, plano plurianual e autorização para abertura de créditos suplementares especiais.

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Operações de crédito, auxílios e subvenções.

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Concessão, permissão e autorização de serviços públicos.

Conforme dispõe o Art. 33 da Lei Orgânica do Município de...