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Os julgamentos das contas do chefe do Poder Executivo, no...
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Q203558
Teclas de Atalhos
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Os julgamentos das contas do chefe do Poder Executivo, no caso de Pernambuco o governador, é matéria exclusiva do Poder Legislativo e não se sobrepõe a ampla revisibilidade judicial. Nesses casos, o Poder Judiciário limita-se, e somente quando provocado, a verificar se foram atendidos os requisitos legais extrínsecos do ato.
C
Certo
E
Errado