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Conforme a Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa CORRETA:
Compete ao Município criar leis para todo o Brasil.
Sempre poderá aumentar as despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal.
O Prefeito poderá licenciar-se, quando impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença comprovada.
O Vereador não pode tirar licencia para tratamento de saúde.
A população que deve criar cargos, empregos e funções na Administração Pública.