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Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos - LC nº. 660/2007, assinale a alternativa CORRETA:
O servidor perderá a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subsequente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata.
As indenizações e reposições ao erário não serão previamente comunicadas ao servidor e não serão descontadas.
Nomeação é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
Em regra, é permitida a prestação de serviços gratuitos.
É vedada a concessão de ajuda de custo ao servidor incumbido de missão fora do Município.