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Conforme o Plano de Cargos e Carreiras do Poder Executivo Municipal - LC nº. 661/2007, assinale a alternativa CORRETA:
Às pessoas com deficiência é assegurado o direito de se inscreverem em concurso público para provimento de cargo de carreira, mesmo que as atribuições sejam incompatíveis com a sua deficiência.
Os direitos dos que integram os Quadros Permanentes de Pessoal deverão ser superiores aos dos servidores integrantes dos Quadros Suplementares.
Se a Administração Pública não proporcionar a realização da avaliação de desempenho ao servidor, esta será considerada inerte naquele ano.
Os cargos em comissão deverão ser preenchidos por meio de processo seletivo simplificado.
Lotação representa a quantidade de servidores necessária ao desempenho das atividades gerais e específicas dos Quadros Permanentes de Pessoal do Poder Executivo, suas Autarquias e Fundações.