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O Parágrafo terceiro do artigo 142 da Lei Orgânica...

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Q2045675
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Goiás - GO
Teclas de Atalhos
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Ano: 2019
Banca: Instituto de Consultoria e Concursos - ITAME
Prova: ITAME - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - Educador Físico - 2019

O Parágrafo terceiro do artigo 142 da Lei Orgânica Municipal, estabelece que é competência do município suplementar a legislação federal e estadual dispondo sobre a proteção à infância, à juventude e às pessoas portadoras de deficiência, garantindo-lhes:

A

Assistência médica, psicológica e odontológica.

B

Acesso a logradouros, edifícios públicos e veículos de transporte coletivo.

C

Acesso exclusivo em veículos de transporte coletivo.

D

Acesso à educação e lazer.

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