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No processo administrativo tributário, caso a petição seja considerada inepta, ela será...
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No processo administrativo tributário, caso a petição seja considerada inepta, ela será arquivada, não sendo cabível impugnação dessa decisão; nesse caso, faculta-se ao contribuinte a possibilidade de reapresentar a petição para a supressão do vício.
C
Certo
E
Errado