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Conforme a Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa...
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Q2050081
Teclas de Atalhos
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Conforme a Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa CORRETA:
A
Compete, privativamente, ao Prefeito, entre outras atribuições, processar e julgar os Vereadores na forma da Lei Orgânica.
B
Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva da Câmara Municipal.
C
O Poder Legislativo é exercido pela Prefeitura Municipal.
D
Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
E
A fiscalização do Município é exercida pelo Poder Judiciário.