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No teor da Lei Orgânica de Santa Helena/SC no que trata dos...

No teor da Lei Orgânica de Santa Helena/SC no que trata dos direitos dos servidores municipais NÃO consta:


A

Irredutibilidade de vencimentos, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.


B

Vencimento base, fixado em lei local, com reajustes periódicos.


C

Abono natalino, com base na remuneração integral ou no valor dos proventos de aposentadoria.


D

Remuneração do trabalho noturno igual à do diurno.