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No teor da Lei Orgânica de Santa Helena/SC no que trata dos...
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Q2052196
Teclas de Atalhos
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No teor da Lei Orgânica de Santa Helena/SC no que trata dos direitos dos servidores municipais NÃO consta:
A
Remuneração do trabalho noturno igual à do diurno.
B
Abono natalino, com base na remuneração integral ou no valor dos proventos de aposentadoria.
C
Vencimento base, fixado em lei local, com reajustes periódicos.
D
Irredutibilidade de vencimentos, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.