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A Lei Orgânica do município de Santa Helena/SC, determina que em caso de extinção do cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável que o ocupa ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço:
Até que se cumpra seu aviso prévio.
Até a sua aposentadoria.
Até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Até que se concretize o seu processo de exoneração.