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Conforme o Código Tributário Municipal, assinale a...
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Q2052794
Teclas de Atalhos
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Conforme o Código Tributário Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
É vedado ao Município instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça.
B
Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
C
As taxas cobradas pelo Município, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício do Poder de Polícia ou a utilização, efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
D
Compete exclusivamente à Câmara Municipal a fiscalização do cumprimento das normas da legislação tributária.