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Entre as VEDAÇÕES estabelecidas por sua Lei Orgânica ao...
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Q2053747
Teclas de Atalhos
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Entre as VEDAÇÕES estabelecidas por sua Lei Orgânica ao município de Santa Helena/SC NÃO consta:
A
Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
B
Vincular-se ao governo estadual, em regime de cooperação, para atender às demandas que lhes forem competentes.
C
Estabelecer cultos religiosos ou igrejas subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada na forma da Lei, a colaboração de interesse público.
D
Recusar fé aos documentos públicos.