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Q2054679

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Vila Velha - Legislação Aplicada

Banca: Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo - IBADE

Prova: IBADE - Câmara de Vila Velha - Assessor Legislativo - 2021

É de competência exclusiva da Câmara Municipal:

A

dar posse ao prefeito.

B

conceder inamovibilidade aos juízes da comarca.

C

instaurar inquérito policial para apurar infrações penais.

D

eleger os funcionários da Casa Legislativa para mandato de oito anos.

E

auxiliar o Tribunal de Contas na tarefa primária deste de fiscalizar os Poderes Legislativo e Judiciário.

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