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De acordo com a Lei Orgânica do Município de São João do Oeste (SC), a administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Município, deve obedecer aos princípios:
Legalidade, pessoalidade, moralidade e publicidade.
Legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
Legalidade, impessoalidade, imoralidade e publicidade.
Legalidade, pessoalidade, imoralidade e publicidade.