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De acordo com a Lei Orgânica do Município, constituem objetivos fundamentais do Municíp...
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Q2059858
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica do Município, constituem objetivos fundamentais do Município, os quais deverão sempre nortear as decisões políticas e administrativas tomadas por qualquer de seus Poderes:
I - Garantir e resguardar, no âmbito de sua competência, os direitos fundamentais da pessoa humana e da cidadania.
II - Promover o bem-estar e o desenvolvimento sustentado, considerados especialmente os eventuais efeitos do aproveitamento econômico de recursos industriais e outros fatores de produção localizados em sua área.
III - Cooperar com as outras esferas de Governo, outros Municípios e outros organismos e instituições, ligados a Governos ou não, na elaboração e execução de projetos que, de alguma forma, não beneficiem a comunidade local.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas I está correta.
B
Apenas II está correta.
C
Apenas III está correta.
D
Apenas II e III estão corretas.
E
Todas as assertivas são falsas.