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Conforme Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa...
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Q2060563
Teclas de Atalhos
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Ano:
2021
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Motorista D - 2021
Conforme Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa CORRETA.
A
O Município não poderá dividir-se para fins administrativos.
B
A soberania popular será exercida pelo voto universal e secreto, com igual valor para todos, sem discriminação e, nos termos da legislação própria.
C
A alteração do nome do Município, bem Como a mudança de sua sede, dependerão somente da vontade do Prefeito Municipal.
D
O território do Município compreende o espaço físico-geográfico que se encontra sob o domínio e jurisdição do estado de Santa Catarina.