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Assinale a alternativa que não apresenta uma determinação da Lei nº 951/90 a ser observada pelos vendedores ambulantes de gêneros alimentícios.
É proibido realizar o comércio de frutas descascadas, cortadas ou em fatias.
Ao vendedor ambulante de gêneros alimentícios de ingestão imediata, é proibido tocá-los, sob pena de multa, sendo essa proibição não extensiva à freguesia.
Aos vendedores ambulantes de alimentos preparados é proibido estacionar em locais em que seja fácil a contaminação dos produtos à venda.
Devem garantir que os gêneros que ofereçam estejam livres de deterioração ou contaminação e se apresentem em perfeitas condições de higiene.