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Não se permite à administração pública relevar a ocorrência...
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Q2064998
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Complementar nº 122/1994 - Institui o Regime Jurídico Único do estado do Rio Grande do Norte.
Teclas de Atalhos
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De acordo com o disposto na Lei Complementar Estadual n.º 122/1994, julgue os itens subsequentes.
Não se permite à administração pública relevar a ocorrência de prazo prescricional, ainda que invoque a autotutela ou a necessidade de preservação do interesse público.
C
Certo
E
Errado