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Questões de Concurso sobre Lei Complementar nº 122/1994 - Institui o Regime Jurídico Único do estado do Rio Grande do Norte.
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De acordo com o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte, estabelecido pela Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994, e em conformidade com os princípios constitucionais da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
O estágio probatório tem duração de cinco anos e é condição para o servidor obter estabilidade.
B
A admissão de servidores efetivos pode ocorrer por contratação direta em casos de excepcional interesse público.
C
O servidor em estágio probatório pode afastar-se para cursos de capacitação, sem qualquer prejuízo à contagem do tempo para a estabilidade
D
O vencimento básico corresponde à soma da remuneração com adicionais e gratificações, quando houver.
E
A aposentadoria do servidor pode ocorrer por invalidez permanente, desde que seja comprovada por perícia oficial.
De acordo com a Lei Complementar nº 122/1994, caso tenha ocorrido o deslocamento de determinado servidor público, com o respectivo cargo, para o quadro de pessoal de outro órgão ou entidade do mesmo Poder, pode-se afirmar que
A
houve remoção por motivo de interesse particular.
B
não houve redistribuição.
C
houve remoção de ofício e substituição.
D
não houve vacância.
E
houve remoção a pedido.
Por ter sido reincidente em falta punida com advertência, determinado servidor público estadual recebeu uma suspensão de 15 (quinze) dias como punição disciplinar. De acordo com a Lei Complementar nº 122/1994, para que seja cancelado o registro da penalidade de suspensão, é necessário:
A
O decurso de 2 (dois) anos de efetivo exercício pelo servidor, sem que este não tenha praticado, nesse período, infração disciplinar sujeita à nova suspensão.
B
O decurso de 5 (cinco) anos de efetivo exercício pelo servidor, sem que este não tenha praticado, nesse período, nova infração disciplinar.
C
O decurso de 3 (três) anos de efetivo exercício pelo servidor, sem que este não tenha praticado, nesse período, infração disciplinar sujeita à advertência ou suspensão.
D
O decurso de 4 (quatro) anos de efetivo exercício pelo servidor, sem que este não tenha praticado, nesse período, qualquer infração disciplinar
E
O decurso de 1 (um) ano de efetivo exercício pelo servidor, sem que este não tenha praticado, nesse período, infração disciplinar sujeita à nova advertência.
De acordo com a Lei Complementar nº 122/1994, a reversão e a promoção são formas de:
A
Transferência de cargo público.
B
Ascensão funcional.
C
Redistribuição de cargo público.
D
Provimento de cargo público.
E
Aproveitamento funcional.
Ao chegar para trabalhar na Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte, Maria das Dores, servidora pública estadual, foi comunicada de que havia decisão judicial determinando a penhora da sua remuneração para adimplir pensão alimentícia. Nesse caso, pode-se afirmar que:
A
Administração Pública deve cumprir a decisão judicial até o limite de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida de Maria das Dores, excluídas as verbas indenizatórias, férias e décimo terceiro salário.
B
É ilegal a decisão judicial, pois não há comprovação de que tenha sido instaurado prévio processo administrativo contra Maria das Dores
C
A Administração Pública deve cumprir a decisão judicial pois é cabível a penhora nesse caso.
D
A Administração Pública deve cumprir a decisão judicial até o limite de 20% (vinte por cento) da remuneração bruta de Maria das Dores, incluídas as verbas indenizatórias, férias e décimo terceiro salário.
E
É ilegal a decisão judicial e, portanto, não pode a Administração Pública penhorar a remuneração de Maria das Dores.
No serviço público estadual, a reversão poderá ser concedida à(ao)
A
servidor público aposentado por invalidez.
B
servidor público em gozo de licença paternidade.
C
servidor público licenciado para desempenho de mandato classista.
D
servidor público licenciado para o serviço militar.
E
servidora pública em gozo de licença maternidade.
A respeito do Regime Jurídico Único do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, e levando em consideração o teor da Lei Complementar 122/94, analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) É vedado o desvio do servidor para o exercício de atribuições diversas das inerentes ao seu cargo efetivo, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade que o autorizar.
( ) É vedada, em todas as hipóteses, a acumulação remunerada de cargos, funções e empregos, ainda que temporários, na administração direta ou indireta do Estado.
( ) As penalidades de advertência e de suspensão não terão seus registros cancelados em nenhuma hipótese.
( ) A investidura em cargo ou função ocorre com a posse.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V, F, V, V
B
V, F, F, V
C
F, V, V, V
D
V, V, F, F
De acordo com o Artigo 7° da Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado e das autarquias e fundações públicas estaduais, assinale a alternativa que não apresenta um requisito expresso para a investidura em cargo ou função pública:
A
Nível de escolaridade exigido para o cargo ou função
B
Quitação com as obrigações militares e eleitorais
C
Gozo dos direitos políticos
D
Nascimento da República Federativa do Brasil
João Vitor, servidor da Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte (SESAP), que havia sido aposentado por invalidez, retornou ao serviço após junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos alegados para sua aposentadoria. Já Ana Beatriz retornou ao cargo que ocupava anteriormente, na Secretaria de Saúde, em virtude de inabilitação no estágio probatório relativo a cargo de outro concurso em que fora aprovada. De acordo com a lei complementar estadual n. 122/1994, os tipos de provimento a que as situações acima se referem são, respectivamente,
A
readaptação e reintegração.
B
reversão e reintegração.
C
recondução e readaptação.
D
reversão e recondução.
A lei complementar estadual n. 122/1994 determina que o servidor do Estado do Rio Grande do Norte responda civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. São penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores públicos estaduais: advertência; suspensão; demissão; cassação de aposentadoria ou de disponibilidade; destituição de cargo em comissão, em função de direção, de chefia e de assessoramento. Em relação a essas penalidades,
A
a demissão será aplicada no caso de inassiduidade habitual.
B
os antecedentes funcionais serão desconsiderados na aplicação das penalidades.
C
a conversão da penalidade de suspensão em multa é proibida.
D
o cancelamento da penalidade surtirá efeitos retroativos.
A lei complementar estadual n. 122/1994 estabelece que o prazo de prescrição de uma ação disciplinar começa a contar a partir da data em que o fato se tornou conhecido. Considerando a ação disciplinar de advertência e a de demissão, os seus prazos prescrevem, respectivamente, em
A
150 (cento e cinquenta) dias e em 3 (três) anos
B
180 (cento e oitenta) dias e em 5 (cinco) anos.
C
150 (cento e cinquenta) dias e em 5 (cinco) anos.
D
180 (cento e oitenta) dias e em 3 (três) anos.
O servidor público pode, eventualmente, lograr êxito em eleição para cargo político. Nessa
hipótese, a legislação do Rio Grande do Norte prevê que o servidor
A
investido em mandato de vereador, é obrigatoriamente afastado do cargo de origem,
sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
B
eleito para o cargo de Prefeito, é afastado do cargo, recebendo remuneração referente à
de Chefe do Executivo Municipal.
C
investido em mandato eletivo, tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, fica
afastado do cargo.
D
eleito para o cargo de deputado estadual, tem garantia de não remoção ou redistribuição
de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.
A autoridade administrativa que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua
apuração, mediante sindicância ou processo administrativo. Quanto ao procedimento do processo administrativo
disciplinar, é INCORRETO afirmar que
A
quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora pode, motivadamente, agravar
a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
B
caracterizada a infração disciplinar, é formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele
imputados, das normas infringidas e das provas em que se fundamenta a imputação.
C
a simples alegação de injustiça da penalidade constitui fundamento para sua revisão, vez que o processo obedece ao
princípio do contraditório, assegurada a ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
D
a sindicância é instaurada como preliminar do processo administrativo disciplinar, para confirmação da irregularidade
e indicação do seu autor, ou como fundamento para a aplicação de penalidade de advertência ou de suspensão até
trinta dias.
Acerca das formas de preenchimento de cargo público normatizadas no Estatuto dos Servidores do Estado (Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994) correlacione a sequência de códigos às assertivas a seguir.
A sequência está correta em
A
4, 1, 2, 5, 3.
B
3, 2, 4, 1, 5.
C
2, 1, 4, 5, 3.
D
5, 4, 2, 3, 1.
A linha do tempo a seguir ilustra o resumo de uma das formas de provimento de cargo de carreira ou isolado, de provimento efetivo, que depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade
De acordo com a sistemática legal prevista, os atos 1 e 2 podem ser substituídos correta e respectivamente pelos seguintes termos:
A
Lotação / Posse.
B
Posse / Nomeação.
C
Nomeação / Posse.
D
Estágio Probatório / Nomeação.
O processo disciplinar destina-se à apuração da responsabilidade de servidor público por infração praticada no
exercício de suas atribuições ou com estas relacionadas. A fase do processo que é formalizada em termo lavrado pela
comissão processante, após a publicação do ato que a constituiu, denomina-se:
A
Defesa.
B
Inquérito.
C
Instauração.
D
Julgamento.
A remuneração do servidor público do Estado do Rio Grande do Norte tem seu regramento
específico previsto na Lei Complementar estadual 122/1994, a qual dispõe que
A
as indenizações incorporam-se ao vencimento ou aos proventos para efeitos de
aposentadoria e benefícios previdenciários.
B
as vantagens pecuniárias sob o mesmo título ou idêntico fundamento não são computadas,
nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários
ulteriores.
C
as gratificações e os adicionais de caráter permanente incorporam-se ao vencimento e ao
provento, independente de regulação.
D
as gratificações concedidas em função do desempenho de servidores em determinadas
áreas e do desenvolvimento de suas atividades não se incorporam à sua remuneração,
sendo consideradas de caráter geral.
O Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) é um instrumento pelo qual a Administração
Pública exerce seu poder-dever de apurar as infrações funcionais e aplicar as penalidades
cabíveis a seus agentes públicos. No âmbito do Regime Jurídico dos Servidores do Estado do
Rio Grande do Norte, o regulamento do PAD dispõe que
A
rever-se-á, a qualquer tempo, o processo disciplinar, a pedido ou de ofício, quando se
aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência ou a
condenação do investigado ou a inadequação da penalidade aplicada.
B
subsistirá a responsabilidade administrativa, que decorre de infração disciplinar, mesmo
no caso de absolvição do servidor por sentença criminal passada em julgado que haja
negado a existência do fato ou a sua autoria.
C
a penalidade será imposta pelo Governador do Estado, pelos Presidentes da Assembleia
Legislativa, do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas e pelo Procurador-Geral de
Justiça, em relação aos servidores que lhe são subordinados ou vinculados, quando se
tratar de demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
D
o afastamento do exercício do cargo pelo prazo de até 60 (sessenta) dias improrrogáveis
poderá ser determinado pela autoridade instauradora do processo disciplinar como medida
cautelar, a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade,
aplicando-se a medida sem prejuízo da remuneração.
O servidor público do Estado do Rio Grande do Norte tem regime jurídico próprio para fins de estabilidade e promoção. Dessa forma, em consonância com a Legislação estadual,
A
o servidor, quando reprovado em estágio probatório, é exonerado, devendo ser aproveitado em outro cargo na Administração Pública.
B
a promoção realiza-se pelos critérios da antiguidade de classe e do merecimento, a começar pelo primeiro, dividindo-se meio a meio os cargos da classe final.
C
o servidor estável só perde o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
D
a estabilidade no serviço público ocorre após um ano de efetivo exercício do servidor empossado em cargo de provimento efetivo e confirmado no estágio probatório.
Com relação aos direitos e vantagens do servidor público do Estado do Rio Grande do Norte, analise as afirmativas, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) A remuneração não pode ser objeto de arresto, sequestro ou penhora.
( ) É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, mediante requerimento dirigido à autoridade competente. ( ) As vantagens pecuniárias não são computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
( ) Nenhum servidor pode receber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores remuneratórios percebidos, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Secretários de Estado, Deputados Estaduais e Desembargadores do Tribunal de Justiça.
A sequência está correta em
A
F, V, V, F.
B
F, F, V, V.
C
V, F, V, F.
D
F, V, V, V.
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