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Q1648499
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Artigo 7° da Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado e das autarquias e fundações públicas estaduais, assinale a alternativa que não apresenta um requisito expresso para a investidura em cargo ou função pública:
A
Nível de escolaridade exigido para o cargo ou função
B
Quitação com as obrigações militares e eleitorais
C
Gozo dos direitos políticos
D
Nascimento da República Federativa do Brasil