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Questões de Concurso sobre Lei Complementar nº 122/1994 - Institui o Regime Jurídico Único do estado do Rio Grande do Norte.

 
 
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Assunto 1
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Ano: 2005
Banca: Fundação Escola Superior do Ministério Público do RS - FESMP RN
Prova: FESMP - RN - MPE RN - Agente Administrativo - 2005
Assinale a resposta errada, a respeito do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Estaduais (LCE 122/94):
A
O servidor estável só pode perder o cargo através de sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo disciplinar ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho
B
Posse é o ato gerador da investidura em cargo ou função pública, que se realiza por ato personalíssimo, mediante a assinatura pessoal do servidor em um termo, de que deve constar o compromisso de bem e fielmente desempenhar as atribuições do cargo ou função e cumprir os deveres e responsabilidades que lhe sejam inerentes
C
A ajuda de custo, diária e auxílio transporte são espécies de indenizações previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Estaduais
D
O serviço extraordinário dos Servidores Públicos Estaduais é remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) da hora normal de trabalho
E
O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, tem o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como de 52 minutos e 30 segundos
   
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