Questões de Concurso sobre Lei Complementar nº 122/1994 - Institui o Regime Jurídico Único do estado do Rio Grande do Norte.

Na readaptação, se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando é exonerado.

Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por tempo de serviço, para provimento de cargo em comissão.

A reintegração é o retorno de servidor estável ao cargo anteriormente ocupado quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, sem o ressarcimento de vantagens pretéritas.

Na recondução, se o cargo que se pretende ocupar estiver provido, o servidor é exonerado.

Promoção é a elevação do servidor na carreira, pela passagem à classe superior imediata da respectiva categoria funcional, obedecido o interstício de 2 anos na classe.

Haverá nulidade total do PAD na hipótese de se ultrapassar o prazo estipulado na lei para o seu julgamento, razão pela qual a autoridade julgadora deverá determinar a constituição de nova comissão.

O julgamento do PAD fica limitado às conclusões do relatório da comissão, de modo que a autoridade julgadora não pode, ainda que motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

O servidor que estiver respondendo a PAD somente poderá ser exonerado ou dispensado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, se for o caso.

É cabível pedido de revisão do PAD, estando o servidor ciente de que deste poderá resultar, inclusive, o agravamento da penalidade.

Para efeito de reabilitação do servidor, o direito à revisão prescreve no prazo de dois anos.

O prazo para o servidor entrar em exercício, como regra geral, é de trinta dias, contado da posse.

É vedada a posse de servidor público estadual por procuração.

A readaptação não é considerada como de provimento de cargo público.

O provimento dos cargos em comissão e das funções de direção, chefia e assessoramento deve recair, obrigatoriamente, em ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional.

O concurso público, via de regra, tem prazo de validade de até um ano, prorrogável uma única vez por igual período, prazo no qual os aprovados poderão exigir da administração pública sua nomeação.

A responsabilidade civil não decorre de atos omissivos, e sim de atos comissivos praticados no desempenho do cargo, função ou emprego que causem prejuízo ao erário público.

A responsabilidade penal abrange apenas os crimes imputados ao servidor, nessa qualidade.

A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores do servidor público que o causou.

O servidor público de provimento efetivo ou em comissão, responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

A responsabilidade administrativa é afastada na hipótese de absolvição criminal por insuficiência de provas de autoria, declarada em sentença criminal, transitada em julgado.

O servidor não aprovado no estágio probatório é exonerado.

A hierarquia é um dos critérios utilizados para a avaliação de desempenho do servidor.

O servidor nomeado para o cargo de provimento em comissão fica sujeito a estágio probatório pelo período de 24 meses.

O dirigente da unidade administrativa pode, conforme o caso, confirmar o servidor em estágio ou propor sua demissão.

A organização é um dos critérios empregados para a avaliação de desempenho do servidor.

Em respeito à hierarquia, o servidor tem o dever de cumprir as ordens superiores, em qualquer situação.

O servidor tem o dever de manter conduta compatível com a moralidade administrativa e observar, nos atos de ofício, os princípios éticos.

A representação contra ilegalidade, abuso de poder ou omissão no cumprimento da lei deve ser formulada diretamente à autoridade representada, para que esta explicite as razões da prática do ato tido como ilegal.

A enumeração dos deveres previstos na referida LCE n.^o 122/1994 é taxativa, ou seja, limita os deveres inerentes à natureza da função do servidor aos previstos nessa lei.

É dever do servidor atender com presteza ao público em geral, prestando todo tipo de informação requerida.

Readaptação é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando a junta médica estadual declarar que não mais persistem as razões para a aposentadoria antes concedida.

Uma vez adquirida a estabilidade, o servidor público não poderá perder o cargo, nem mesmo mediante processo administrativo disciplinar.

O servidor público estadual, se não for aprovado no período de estágio probatório, será exonerado e, caso detentor de estabilidade em cargo anterior, poderá ser a este reconduzido.

As hipóteses legais que provocam a vacância de cargo público incluem a reintegração.

A exoneração de cargo efetivo será possível somente quando for pedida pelo servidor público estadual.

É prevista a pena de suspensão ao servidor que exercer pressão sobre auxiliar, com ameaça de preterições funcionais ou outros meios intimidativos, para forçá-lo a consentir em relacionamento sexual.

É passível de demissão o servidor que ocultar, na declaração apresentada no ato da posse, bens ou valores que nela deviam constar.

A pena de demissão é cabível na hipótese de incontinência pública e escandalosa na repartição, não gerando punição disciplinar sua ocorrência fora do serviço.

Ao servidor que solicita vantagem (corrupção ativa) em razão de seu cargo, é cabível a aplicação da pena de demissão. Já o servidor que aceita vantagem oferecida (corrupção passiva) é passível de suspensão.

Quando houver interesse do servidor, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa.

pode ser concedida com remuneração, desde que justificada.

é concedida sem remuneração e o servidor está proibido de participar da administração de empresa privada ou de sociedade civil com fins lucrativos, ou exercer o comércio, individualmente ou em sociedade, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

pode ser interrompida a qualquer tempo no interesse do serviço.

pode ser renovada indefinidamente, a critério da administração, desde que o servidor renove a solicitação e apresente justificativa.

pode ser interrompida a pedido do servidor, apenas se ainda não tiver transcorrido o 1.o mês de gozo.

não pode ter caráter provisório.

não tem previsão legal, a requerimento do interessado.

pode ser feita independentemente de vaga no órgão de destino, no caso da relotação de ofício, desde que no interesse da administração.

deve observar os mesmos requisitos da relotação de ofício, a requerimento do interessado.

não tem previsão legal, quer de ofício quer de requerimento do interessado.

Toda servidora pública que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança até um ano de idade fará jus a licença de 120 dias.

O servidor público estadual, desde que estável, poderá requerer licença para tratar de interesse particular pelo prazo de até quatro anos, sem remuneração, que poderá ser interrompida, a qualquer tempo, no interesse do serviço.

Do servidor investido em mandato eletivo de prefeito não é exigido o afastamento do cargo, razão pela qual ele poderá perceber todas as vantagens, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

O afastamento do servidor público para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual haja cooperação ocorre com perda total da remuneração.

Caso a licença para tratamento de saúde seja superior a quinze dias, exige-se, obrigatoriamente, inspeção pela junta médica oficial do estado.

O serviço noturno, compreendido entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, será remunerado com acréscimo de 50% da hora normal de trabalho.

O limite máximo imposto pela lei para a realização de serviço extraordinário, para atendimento de situações excepcionais, é de quatro horas por jornada.

Todo servidor público que atua em atividade penosa tem direito a adicional no percentual de 30% sobre o vencimento do cargo efetivo.

O servidor público faz jus a um período anual de férias remuneradas de trinta dias consecutivos, que pode ser acumulado até o máximo de três períodos, desde que comprovada a necessidade do serviço mediante despacho fundamentado da autoridade competente.

A gratificação natalina não pode servir de base de cálculo para nenhuma outra vantagem.

O prazo de prescrição é contado da data da publicação do ato ou, na falta desta, da ciência pessoal do interessado.

Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento ao servidor ou a procurador por ele constituído, apenas na repartição.

Quanto aos atos que afetem interesse patrimonial, o direito de requerer prescreve em 120 dias, salvo quando outro prazo for fixado em lei.

Com relação aos atos que afetem créditos resultantes das relações de trabalho, o direito de requerer prescreve em 2 anos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.

O direito de requerer prescreve em 2 anos no caso de atos de demissão e de cassação de aposentadoria, e em 120 dias nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.

A advertência será sempre aplicada por escrito.

O cancelamento do registro das penalidades de advertência e de suspensão tem efeito retroativo.

Apenas o cancelamento do registro da penalidade de advertência tem efeito retroativo.

A pena de suspensão será aplicada por no mínimo 5 dias e no máximo 120 dias.

A pena de suspensão será aplicada por no mínimo 5 dias e no máximo 90 dias.

A ausência intencional do servidor ao serviço somente poderá configurar abandono de emprego pelo prazo mínimo estipulado na lei de noventa dias.

Na hipótese de demissão de servidor público vinculado ao Poder Executivo estadual, a penalidade deverá ser aplicada pelo secretário de Estado que comande a pasta na qual o servidor se encontre lotado.

É expressamente vedada a conversão da penalidade de suspensão em multa, ainda que o servidor permaneça prestando serviço na repartição.

Na hipótese de reincidência em falta punida com advertência, a administração pública poderá aplicar a penalidade de suspensão do servidor público, a qual não poderá exceder a sessenta dias.

A penalidade de advertência terá seu registro cancelado, sem efeito retroativo, após o decurso de três anos de efetivo exercício, desde que o servidor não tenha praticado nova infração no período.

A sindicância pode ser instaurada como fundamento para aplicação de penalidade de advertência ou de suspensão pelo prazo de até trinta dias.

O servidor indiciado possui o direito de apresentar sua defesa escrita, regra geral, no prazo de quinze dias.

O prazo para conclusão de sindicância não deve exceder a sessenta dias e pode ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade administrativa.

As audiências e as reuniões da comissão que preside o PAD têm caráter público, sendo vedado seu caráter sigiloso ou reservado, ainda que devidamente motivado por autoridade competente.

Antes do término da apuração do PAD, é vedado o afastamento preventivo do servidor do exercício do cargo, devendo ele permanecer prestando os serviços que lhe são cabíveis.

A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos será realizada com índices distintos para militares e civis.

O teto remuneratório para os servidores do Poder Executivo é a remuneração dos secretários de Estado, excluídas as vantagens estipuladas em lei.

Há permissão legal para que a remuneração dos cargos dos Poderes Legislativo e Judiciário seja maior que a fixada para os do Poder Executivo, em razão da independência dos poderes.

Como forma especial de proteção à remuneração do servidor público, não é possível a incidência de qualquer desconto, nem mesmo de valores referentes à indenização decorrente de prejuízos causados ao erário público.

Não há qualquer vedação legal à equiparação de vencimentos para efeito de remuneração do pessoal do serviço público.