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No que se refere à remuneração dos servidores públicos e à...
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Q3139168
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Complementar nº 122/1994 - Institui o Regime Jurídico Único do estado do Rio Grande do Norte.
Teclas de Atalhos
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Texto para as questões de 21 a 25
1 Não se deve atribuir a nenhum milagre o peso
específico que o país ganhou — apesar de suas contradições
sociais não resolvidas — a ponto de se estabelecer como a
4 nona economia do mundo. Este salto deve-se, sobretudo, à
formação, nas universidades, de novos quadros profissionais e
técnicos, em número ainda insuficiente, é verdade, mas efetivo.
7 Imagine-se quando chegarmos (se chegarmos) ao patamar
ideal. Mas, para isso, é preciso investir sem vacilação na
educação superior e, sobretudo, em seu segmento que se
10 mostrou mais eficiente até aqui — o público.
A atividade fundamental da universidade é o educar,
em todos os sentidos. A educação é a base de uma sociedade
13 pluralista, democrática, em que a cidadania não é um conceito
garantido apenas formalmente na lei, mas é exercida plena e
conscientemente por seus membros.
16 Uma universidade distingue-se de qualquer outro tipo
de instituição de ensino superior por ser o locus privilegiado
em que os participantes do processo educacional interagem
19 proficuamente, desenvolvendo e adquirindo conhecimentos e
habilidades com o objetivo de entender e agir sobre a realidade
que os cerca. Esse processo resulta não apenas na capacitação
22 dos alunos técnica e formalmente para desempenhar suas
atividades no seio da sociedade, mas deve proporcionar o
desenvolvimento de uma visão global desta realidade. Agrega,
25 assim, compreensão do mundo à sua volta e tolerância a visões
distintas, características essenciais de uma cidadania integrada
e ativamente democrática.
28 Não há como contestar a necessidade urgente da
expansão do sistema de ensino superior público no Brasil.
Aumentar o número de matrículas no ensino superior público
31 é questão emergencial e essencial para o desenvolvimento
nacional. A atual estratégia nacional, baseada no aumento de
vagas em escolas privadas, muitas delas com fins lucrativos,
34não é moralmente aceitável, nem economicamente viável. Além
disso, tem-se demonstrado academicamente desastrosa.
O aumento das matrículas nas universidades públicas
37 precisa ser feito mediante projetos, elaborados pelas
universidades, que levem em conta as especificidades de
cada instituição e provendo-se as condições adequadas de
40 infraestrutura e pessoal, especialmente docentes.
Idem, ibidem (com adaptações).
No que se refere à remuneração dos servidores públicos e à LCE n.º 122/1994, assinale a opção correta.
A
A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos será realizada com índices distintos para militares e civis.
B
O teto remuneratório para os servidores do Poder Executivo é a remuneração dos secretários de Estado, excluídas as vantagens estipuladas em lei.
C
Há permissão legal para que a remuneração dos cargos dos Poderes Legislativo e Judiciário seja maior que a fixada para os do Poder Executivo, em razão da independência dos poderes.
D
Como forma especial de proteção à remuneração do servidor público, não é possível a incidência de qualquer desconto, nem mesmo de valores referentes à indenização decorrente de prejuízos causados ao erário público.
E
Não há qualquer vedação legal à equiparação de vencimentos para efeito de remuneração do pessoal do serviço público.