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Questões de Concurso sobre Lei Complementar nº 122/1994 - Institui o Regime Jurídico Único do estado do Rio Grande do Norte.
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Sobre o tema Vacância de cargo público, na Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994, analise as afirmativas a seguir.
I. Equipara-se a vacância a colocação em disponibilidade de servidor estável, por extinção ou declaração de desnecessidade do cargo.
II. A promoção é uma hipótese de vacância.
III. A exoneração de cargo efetivo dá-se a pedido do servidor ou de ofício.
Estão corretas as afirmativas
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
Na forma da Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994, constituem indenizações expressamente atribuíveis ao servidor EXCETO:
A
Diárias.
B
Ajuda de custo.
C
Auxílio alimentação.
D
Indenização de transporte.
Considere o seguinte caso: “servidor público do Estado do Rio Grande do Norte deseja o gozo de licença para tratamento de saúde pelo prazo 30 dias”. Referido servidor:
A
Será submetido à inspeção de junta médica oficial.
B
Não se sujeitará à inspeção se apresentar atestado de médico público.
C
Será submetido à inspeção por médico do setor de assistência do órgão de pessoal.
D
Não se sujeitará à inspeção, sendo suficiente atestado de médico, mesmo que particular.
Sobre o tratamento que a Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994, dá aos Direitos e Vantagens, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A remuneração do cargo efetivo é irredutível
B
A remuneração do servidor público compõe-se de vencimento e vantagens pecuniárias.
C
A revisão geral da remuneração dos servidores faz-se sempre na mesma data e sem distinção de índices entre civis e militares.
D
As reposições e indenizações ao erário público são descontadas em parcelas mensais não superiores à décima segunda parte da remuneração do servidor, em valores atualizados.
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994, são gratificações de caráter geral, EXCETO:
A
Natalina.
B
De função.
C
De representação.
D
Por tempo de serviço.
“De acordo com a Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994, promoção é a elevação do servidor na carreira, pela passagem à classe superior imediata da respectiva categoria funcional, obedecido o interstício de ____________ na classe.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
A
1 (um) ano
B
2 (dois) anos
C
3 (três) anos
D
6 (seis) meses
Sobre o tratamento que a Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994 dá ao Concurso, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Os deficientes inscritos são classificados em lista própria.
B
O concurso tem prazo de validade até 02 (dois) anos, prorrogável uma única vez por igual período.
C
Mesmo em casos especiais, e atendida a natureza da deficiência, e que o concurso seja adaptado às respectivas condições de capacidade, é vedada a realização de concurso específico para os seus portadores.
D
Os candidatos aprovados em concurso público correspondentes ao número de vagas anunciadas no edital terão direito subjetivo à nomeação durante o respectivo prazo de validade, salvo situações de interesse público decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, após manifestação do setor jurídico do órgão ou entidade, cujas razões deverão ser publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE).
A Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994 do Estado do Rio Grande do Norte, cuida do regime jurídico único dos servidores públicos
A
civis e militares e das autarquias estaduais.
B
militares e das fundações públicas estaduais.
C
civis e militares e das fundações públicas estaduais.
D
civis, das autarquias e fundações públicas estaduais.
“Servidor Público do Estado do Rio Grande do Norte revela segredo do qual se apropriou em razão do cargo.” Referido servidor estará sujeito à pena de:
A
Demissão.
B
Suspensão.
C
Advertência.
D
Destituição de cargo em comissão.
Estará em conformidade com o disposto na lei em questão norma interna de determinado órgão administrativo do estado do Rio Grande do Norte que venha a regulamentar a possibilidade de compensação de faltas ao serviço com o período de férias do servidor.
C
Certo
E
Errado
Na hipótese de pedido de remoção para outra localidade,
visando o acompanhamento de cônjuge, o pleito poderá ser
concedido independentemente da existência de vaga.
C
Certo
E
Errado
A referida lei prevê que, a critério da administração, a licença para tratar de interesses particulares poderá ser concedida com remuneração.
C
Certo
E
Errado
É vedada a imposição de quaisquer outros requisitos ao acesso
a cargos públicos que não os constantes na Constituição
Federal de 1988.
C
Certo
E
Errado
Um servidor efetivo do TCE/RN, demitido em decorrência
de processo administrativo disciplinar, que tiver sua demissão
invalidada por meio de decisão judicial, será reintegrado ao
cargo anteriormente ocupado.
C
Certo
E
Errado
Os dispositivos da lei em apreço relacionados ao instituto da
reintegração poderão ser aplicados, no que couber, ao
estagiário demitido por falta grave e reintegrado.
C
Certo
E
Errado
Não se permite à administração pública relevar a ocorrência de prazo prescricional, ainda que invoque a autotutela ou a necessidade de preservação do interesse público.
C
Certo
E
Errado
Um agente público poderá ser responsabilizado por abuso de
poder ainda que atue em conformidade com os limites legais e
regulamentares de sua competência.
C
Certo
E
Errado
As normas da lei complementar estadual que rege o processo
administrativo aplicam-se à administração pública direta
estadual, mas não se estendem aos Poderes Legislativo e
Judiciário.
C
Certo
E
Errado
Por ter ingressado no serviço público efetivo em 2013, Jairo
poderá cumular benefícios previdenciários, desde que diversos,
ou seja, um benefício pelo regime geral de previdência social,
na condição de facultativo, e outro pelo RPPS/RN.
C
Certo
E
Errado
Considere as seguintes características:
I. Não poderá ocorrer por ato de ofício da Administração pública, sob pena de caracterizar punição, o que não é o propósito de tal instituto.
II. Dar-se-á com ou sem mudança de sede.
III. Ocorrerá no âmbito do mesmo quadro.
Nos termos da Lei Complementar Estadual 122/1994, especificamente no que concerne ao instituto da remoção, está correto o que se afirma em
A
I e III, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I, II e III.
D
II, apenas.
E
III, apenas.
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