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A referida lei prevê que, a critério da administração, a...
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Q2064997
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Complementar nº 122/1994 - Institui o Regime Jurídico Único do estado do Rio Grande do Norte.
Teclas de Atalhos
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De acordo com o disposto na Lei Complementar Estadual n.º 122/1994, julgue os itens subsequentes.
A referida lei prevê que, a critério da administração, a licença para tratar de interesses particulares poderá ser concedida com remuneração.
C
Certo
E
Errado