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As normas da lei complementar estadual que rege o processo...
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Q800876
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Complementar nº 122/1994 - Institui o Regime Jurídico Único do estado do Rio Grande do Norte.
Teclas de Atalhos
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Tendo em vista as disposições das leis complementares
n.º 122/1994 e n.º 303/2005, ambas do estado do Rio Grande do
Norte, julgue os itens a seguir.
As normas da lei complementar estadual que rege o processo
administrativo aplicam-se à administração pública direta
estadual, mas não se estendem aos Poderes Legislativo e
Judiciário.
C
Certo
E
Errado