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Por ter ingressado no serviço público efetivo em 2013...
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Q800830
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Complementar nº 122/1994 - Institui o Regime Jurídico Único do estado do Rio Grande do Norte.
Teclas de Atalhos
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Jairo ingressou em cargo efetivo do Poder Executivo do estado do Rio Grande do Norte em 2013. Desde então, recolhe para o estado o valor referente à contribuição previdenciária para o custeio de sua futura aposentadoria pelo regime próprio de previdência do estado do Rio Grande do Norte (RPPS/RN), nos termos da Lei Complementar estadual n.º 308/2005 e da Constituição Federal.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Por ter ingressado no serviço público efetivo em 2013, Jairo
poderá cumular benefícios previdenciários, desde que diversos,
ou seja, um benefício pelo regime geral de previdência social,
na condição de facultativo, e outro pelo RPPS/RN.
C
Certo
E
Errado