Questões de Concurso sobre Lei Complementar nº 122/1994 - Institui o Regime Jurídico Único do estado do Rio Grande do Norte.

Quando, por motivo de doença, for indispensável a assistência direta de um servidor a um sobrinho, a ele poderá ser concedida licença por motivo de doença em pessoa da família.

A penalidade de suspensão não poderá exceder a noventa dias e, havendo conveniência para a administração, poderá ser convertida em multa.

Se um servidor público for preso em flagrante delito, ele terá o pagamento de sua remuneração suspenso.

Quando um servidor chega atrasado a determinado expediente por trinta minutos, ele perde a parcela proporcional de sua remuneração diária.

Um processo administrativo disciplinar no qual seja assegurada ampla defesa ao servidor, independentemente de sentença judicial, pode ensejar a perda do cargo que ele ocupa.

Se, por ter sido reincidente em falta punível com advertência, um servidor cometer falta disciplinar que dê causa à aplicação de suspensão, esta não poderá exceder a trinta dias.

Para que seja caracterizada a inassiduidade habitual de um servidor, ele deverá faltar ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias, ainda que interpoladamente, por um período de seis meses.

O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Norte dispõe que a gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva é devida aos respectivos membros que exerçam cargo em função pública remunerada a cada sessão a que compareçam, até o limite mensal fixado em regulamento.

Um secretário estadual pode autorizar servidor a afastar-se do cargo, com a respectiva remuneração, para frequentar curso de aperfeiçoamento com duração de três meses.

É vedado ao servidor público estadual ausentar-se do país sem autorização do chefe do órgão ou do Poder, salvo se em gozo de férias ou de licença-prêmio por assiduidade.

A remoção do servidor público civil do estado do Rio Grande do Norte pode ser dada a pedido ou de ofício. A primeira será autorizada quando o servidor requerer o seu deslocamento para outro setor de trabalho, no âmbito do mesmo quadro e para outra localidade, independentemente de vaga, quando necessário acompanhar cônjuge ou companheiro, ou por motivo de sua própria saúde ou da do cônjuge, companheiro ou dependente, comprovado por junta médica oficial.

Quando um servidor reassume um cargo público em virtude de mandato eletivo, ele tem direito a ajuda de custo, de até o limite máximo de dois meses de remuneração.

A posse realiza-se mediante a assinatura de termo pelo próprio servidor, não se admitindo a hipótese de este ser representado por procurador com poderes específicos para tanto.

Suponha que, ao receber o pedido de aposentadoria de um servidor do estado do Rio Grande do Norte, a responsável pelo cadastro das aposentadorias tenha verificado que a ele é assegurada aposentadoria com proventos integrais e que ele ocupa a última classe de sua carreira. Nesse caso, é correto concluir que o valor do benefício do referido servidor será o da remuneração da última classe de sua carreira com acréscimo de 20%.

Se um servidor público for investido em cargo público por eleição, considera-se que o seu exercício se iniciará com a assinatura do termo de posse, do qual deverá constar declaração nesse sentido.

Se um candidato for aprovado em concurso público para cargo de provimento efetivo, ele terá trinta dias, improrrogáveis, a partir da publicação da nomeação, para tomar posse.

Um servidor da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio Grande do Norte, por ter bons conhecimentos de informática, efetuou, por conta própria, alterações no sistema de controle de pagamentos do ICMS, visando a torná-lo mais eficiente. Pode-se afirmar que essa conduta

I. configura ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário;

II. configura crime de inserção de dados falsos em sistema de informações;

III. configura crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações;

IV. configura infração disciplinar grave, sancionada com a pena de demissão, nos termos da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994;

V. não configura crime porque o propósito do servidor foi em benefício do serviço.

Estão corretas as afirmativas

De acordo com a Lei Complementar nº 122, de 30.06.1994, a pena aplicável ao servidor que se ausenta do serviço, durante o expediente, sem a prévia autorização do chefe imediato é

Ao servidor público estável do Estado do Rio Grande do Norte, que seja investido em mandato eletivo federal, ficará afastado do seu cargo efetivo,

Conta-se apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade, conforme expressa previsão contida na LC/RN nº 122/94, que dispõe sobre o regime jurídico do servidor público civil do Estado (RN), o tempo de licença por motivo de