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Assinale a resposta errada, a respeito do Regime Jurídico...
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Q370172
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Complementar nº 122/1994 - Institui o Regime Jurídico Único do estado do Rio Grande do Norte.
Teclas de Atalhos
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Assinale a resposta errada, a respeito do Regime Jurídico
Único dos Servidores Públicos Estaduais (LCE 122/94):
A
O servidor estável só pode perder o cargo através de
sentença judicial transitada em julgado, processo
administrativo disciplinar ou mediante procedimento de
avaliação periódica de desempenho
B
Posse é o ato gerador da investidura em cargo ou
função pública, que se realiza por ato personalíssimo,
mediante a assinatura pessoal do servidor em um termo,
de que deve constar o compromisso de bem e fielmente
desempenhar as atribuições do cargo ou função e
cumprir os deveres e responsabilidades que lhe sejam
inerentes
C
A ajuda de custo, diária e auxílio transporte são
espécies de indenizações previstas no Regime Jurídico
dos Servidores Públicos Estaduais
D
O serviço extraordinário dos Servidores Públicos
Estaduais é remunerado com acréscimo de 50%
(cinqüenta por cento) da hora normal de trabalho
E
O serviço noturno, prestado em horário compreendido
entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, tem o
valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento),
computando-se cada hora como de 52 minutos e 30
segundos