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A lei complementar estadual n. 122/1994 estabelece que o prazo de prescrição de uma açã...
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Q970982
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Complementar nº 122/1994 - Institui o Regime Jurídico Único do estado do Rio Grande do Norte.
Teclas de Atalhos
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A lei complementar estadual n. 122/1994 estabelece que o prazo de prescrição de uma ação disciplinar começa a contar a partir da data em que o fato se tornou conhecido. Considerando a ação disciplinar de advertência e a de demissão, os seus prazos prescrevem, respectivamente, em
A
150 (cento e cinquenta) dias e em 3 (três) anos
B
180 (cento e oitenta) dias e em 5 (cinco) anos.
C
150 (cento e cinquenta) dias e em 5 (cinco) anos.
D
180 (cento e oitenta) dias e em 3 (três) anos.