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De acordo com o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande d...
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Q4098523
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Complementar nº 122/1994 - Institui o Regime Jurídico Único do estado do Rio Grande do Norte.
Teclas de Atalhos
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De acordo com o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte, estabelecido pela Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994, e em conformidade com os princípios constitucionais da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
O estágio probatório tem duração de cinco anos e é condição para o servidor obter estabilidade.
B
A admissão de servidores efetivos pode ocorrer por contratação direta em casos de excepcional interesse público.
C
O servidor em estágio probatório pode afastar-se para cursos de capacitação, sem qualquer prejuízo à contagem do tempo para a estabilidade
D
O vencimento básico corresponde à soma da remuneração com adicionais e gratificações, quando houver.
E
A aposentadoria do servidor pode ocorrer por invalidez permanente, desde que seja comprovada por perícia oficial.