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De acordo com a Lei Complementar nº 3226/2017, o órgão...
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Q2068549
Teclas de Atalhos
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Ano:
2018
Banca:
CONSESP Concursos
De acordo com a Lei Complementar nº 3226/2017, o órgão tributário efetuará o lançamento por homologação dos tributos municipais, quando a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de apurar os elementos constitutivos e, com base neles, efetuar o pagamento antecipado do crédito tributário municipal. O prazo a contar da ocorrência do fato gerador para homologação do lançamento é de
A
dois anos.
B
cinco anos.
C
três anos.
D
quatro anos.