Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
À luz da Lei Municipal no 1.997/2015, os processos administrativos iniciam-se
À luz da Lei Municipal no 1.997/2015, os processos administrativos iniciam-se
A
a requerimento do interessado, sendo vedada a instauração diretamente pela Administração, que, para tanto, precisa ser provocada.
B
de ofício pela Administração, sendo vedada a instauração por provocação do administrado, mesmo que detentor de direito que possa ser afetado pela decisão.
C
a pedido do interessado, em regra formulado por escrito, ou de ofício pela Administração.
D
a pedido do interessado, em regra deduzido oralmente, ou de ofício pela Administração.
E
por provocação do interessado ou de ofício pela Administração, sendo que, na primeira hipótese, o agente público competente poderá, motivadamente, recusar-se a protocolar a petição.