Segundo o parágrafo 1º do Art. 19 da Lei Complementar nº 99 de 28/11/2017, “a partir da emissão do alvará de funcionamento provisório”, o empresário ou pessoa jurídica deverá encaminhar nos órgãos e entidades competentes, em até “quantos dias, os documentos necessários à obtenção das licenças ou autorizações necessárias? Segundo o parágrafo 1º do Art. 19 da Lei Complementar nº 99 de 28/11/2017, “a partir da emissão do alvará de funcionamento provisório”, o empresário ou pessoa jurídica deverá encaminhar nos órgãos e entidades competentes, em até “quantos dias, os documentos necessários à obtenção das licenças ou autorizações necessárias?

Segundo o parágrafo 1º do Art. 19 da Lei Complementar nº 99...

Q2075336

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Santa Catarina - SC

Ano: 2021

Banca: Universidade Estadual do Oeste do Paraná - Unioeste

Prova: Unioeste - Prefeitura de Garuva - Fiscal de Tributos - 2021

Segundo o parágrafo 1º do Art. 19 da Lei Complementar nº 99 de 28/11/2017, “a partir da emissão do alvará de funcionamento provisório”, o empresário ou pessoa jurídica deverá encaminhar nos órgãos e entidades competentes, em até “quantos dias, os documentos necessários à obtenção das licenças ou autorizações necessárias?

30 (trinta) dias.

60 (sessenta) dias.

90 (noventa) dias.

120 (cento e vinte) dias.

150 (cento e cinquenta) dias.

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